QUAL A DIFERENÇA CRUCIAL ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Ambos os benefícios são coberturas obrigatórias do INSS para amparar o trabalhador que está impedido de exercer suas atividades. A diferença fundamental reside na natureza da sua incapacidade:

Em resumo: Se a incapacidade for temporária, você tem direito ao Auxílio-Doença. Se for permanente e total, à Aposentadoria por Invalidez.

🔑 O SEGREDO PARA CONSEGUIR E MANTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A aprovação do seu benefício – seja ele Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez – depende diretamente da Perícia Médica do INSS. No entanto, é comum que doenças ocupacionais ou degenerativas, mesmo sendo incapacitantes, gerem interpretações diversas, resultando em negativas.

Para virar o jogo, a preparação é fundamental e envolve dois pilares essenciais: Tratamento Médico Adequado e Suporte Jurídico Especializado.

1. Perícia Médica do INSS: O Primeiro Passo

Para iniciar o processo, você deverá se submeter à perícia médica no INSS. O perito avaliará a sua condição e decidirá se você preenche os requisitos de incapacidade.

🛑 NEGATIVA DE BENEFÍCIO? Se o seu pedido for negado administrativamente, o caminho mais recomendado é buscar um advogado de confiança para iniciar um processo judicial contra o INSS.

2. A Importância da Perícia Médica Judicial

No âmbito judicial, o segurado passa por uma nova avaliação: a Perícia Médica Judicial. É neste momento que a qualidade da sua documentação e histórico médico se torna decisiva.

3. O Fator Decisivo: Tratamento Contínuo e Provas Documentais

Muitos segurados, ao conseguirem o benefício, acabam abandonando o tratamento médico. Este é um erro gravíssimo!

Ao ser convocado para novas perícias (administrativas ou judiciais), você precisa ter provas atualizadas de sua condição.

Recomendação Vital:

Mantenha o Acompanhamento: Tenha um médico de confiança para tratar e monitorar sua doença.

Reúna Documentos: Solicite laudos médicos, receitas e relatórios atualizados, detalhando sua situação e a persistência da sua incapacidade para o trabalho.

Provar a Incapacidade: Tão importante quanto o diagnóstico é ter os documentos que comprovem sua incapacidade funcional para as tarefas laborais.

🤝 AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: NÃO ENFRENTE O INSS SOZINHO!

O sistema previdenciário é complexo e o INSS muitas vezes atua para dificultar a concessão dos benefícios.

Ter um advogado especializado em Direito Previdenciário é um passo estratégico fundamental. Ele não apenas orientará sobre seus direitos, mas também estabelecerá a melhor estratégia jurídica e documental, desde o pedido administrativo até uma possível ação judicial.

Se você está com dificuldades em conseguir ou manter seu Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, a assessoria jurídica especializada é a sua melhor aliada para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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ASSISTÊNCIA PERMANENTE E O ADICIONAL DE 25% NAS APOSENTADORIAS – QUEM POSSUI O DIREITO AO BENEFÍCIO?

O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê um adicional ou acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que, por causa da natureza da invalidez, necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Em adição, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 26 de setembro de 2019, firmou o entendimento no Tema Repetitivo 982 de que comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Por esse motivo, o aposentado que necessitar de assistência permanente de terceiros, independente de qual aposentadoria recebe, terá direito ao adicional de 25% no benefício previdenciário, mesmo que já receba o teto do salário de benefício. Neste caso, recomendamos que procure um advogado de confiança para analisar o direito ao acréscimo no benefício previdenciário.

ASSISTÊNCIA PERMANENTE – O HOME CARE É OBRIGATÓRIO NOS PLANOS DE SAÚDE?

Aumentam os consumidores que recorrem à Justiça para obrigar os planos de saúde a custear o Home Care em benefício de familiares idosos e portadores de doenças crônicas. Afinal, doenças crônicas, neurológicas, complicações de saúde por causa da idade avançada, necessidade de alimentação por sonda, medicação diária e acompanhamento 24hs, entre outras situações reais, tornam o paciente dependente de cuidados médicos constantes.

Em benefício do consumidor no Estado de São Paulo ganham destaque as Súmulas 90 e 102 do Tribunal de Justiça:

Súmula 90 do TJSP: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Por esse motivo, o paciente que possui plano de saúde e a recomendação médica para a internação domiciliar (Home Care) poderá procurar um advogado de sua confiança para se informar sobre seus direitos e propor as medidas necessárias.

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E DIREITOS DO PACIENTE – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Recomendamos ao consumidor que vai contratar um Plano de Saúde que fique atento e procure um produto que ofereça a cobertura para internação domiciliar (Home Care) para evitar problemas futuros. Os que já possuem planos de saúde com limitação de cobertura para o Home Care poderão buscar em Juízo, com o auxílio de um advogado, a obrigatoriedade da cobertura, mediante processo judicial.

Fique atento também ao direito de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da modalidade de aposentadoria, e que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro mesmo que já receba o teto do salário de benefício!

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